Termos e Condições de Uso da 11pg2

Definições e Interpretação

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos nesta cláusula. A compreensão das definições é fundamental para a correta interpretação das obrigações e direitos estabelecidos neste instrumento.

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma 11pg2, ao acessar ou utilizar qualquer serviço disponível, ou ao clicar em qualquer botão de confirmação durante o processo de registro, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos, condições, regras e políticas estabelecidos neste documento;
• Possui capacidade jurídica plena para celebrar acordos vinculantes conforme a legislação brasileira vigente;
• Tem ciência de que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real e que pode perder o dinheiro apostado;
• Aceita que estes Termos e Condições formam o acordo integral entre o Usuário e a 11pg2, substituindo quaisquer comunicações anteriores sobre o mesmo tema.

Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da 11pg2, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade. O acesso à plataforma é expressamente proibido a menores de 18 anos;
• Residência: Ser residente no território brasileiro;
• CPF: Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Conta única: Não possuir outra conta ativa na Plataforma — é vedado ao mesmo Usuário manter mais de uma conta;
• Capacidade civil: Não estar em situação de interdição, curatela ou qualquer outra condição que limite sua capacidade de contratar conforme o Código Civil Brasileiro.

3.2 Processo de Registro

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de dados falsos constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato da conta e retenção de eventuais saldos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será presumida como tendo sido executada pelo próprio Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 11pg2 pelo e-mail [email protected].

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira, especialmente à Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 11pg2 adota procedimentos obrigatórios de Conheça Seu Cliente (KYC). O processo de verificação é uma exigência legal, não uma opção da Plataforma.

4.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação de identidade, o Usuário deverá enviar, quando solicitado:

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física para validação junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: Frente e verso do RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência: Conta de serviço público (energia elétrica, água, gás ou telefone fixo) em nome do Usuário, emitida nos últimos 90 dias;
• Foto selfie: Fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, com boa iluminação e sem filtros.

4.2 Prazo e Consequências

A análise dos documentos é realizada em até 24 horas após o envio completo. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário poderá enfrentar restrições de saque. A recusa em fornecer os documentos solicitados, ou o envio de documentos fraudulentos, resultará no bloqueio imediato da conta e na abertura de procedimento de investigação, com notificação às autoridades competentes quando aplicável.

Depósitos e Métodos de Pagamento

A 11pg2 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (BRL). São suportados os seguintes métodos de pagamento:

• Pix: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Processamento instantâneo;
• Mercado Pago: Transferências e pagamentos via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay: Pagamentos via carteira digital PicPay;
• Boleto bancário: Compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeito a aprovação pela operadora do cartão.

Todos os depósitos são creditados exclusivamente na conta do titular que realizou o cadastro. Não são permitidos depósitos em nome de terceiros. A 11pg2 reserva-se o direito de solicitar comprovantes de depósito para fins de verificação e prevenção a fraudes.

Saques e Processamento

Os saques na 11pg2 são processados exclusivamente para o método de pagamento utilizado no depósito ou para uma conta de mesma titularidade verificada. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

6.1 Condições para Saque

• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes de solicitar o primeiro saque;
• O saldo disponível para saque deve ser proveniente de depósito real (não de bônus sem rollover cumprido);
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação interna;
• A 11pg2 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.2 Recusa de Saque

A 11pg2 reserva-se o direito de reter ou recusar saques em casos de suspeita de fraude, uso indevido de bônus, violação destes Termos ou investigação em andamento. O Usuário será notificado por e-mail nesses casos.

Bônus e Promoções

A 11pg2 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica na aceitação das condições específicas daquela oferta, que sempre prevalecerão sobre as disposições gerais deste artigo em caso de conflito.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção terá seus próprios termos, incluindo valor, requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e limite máximo de ganho;
• Salvo indicação em contrário, o Saldo Bônus é apostado antes do Saldo Real;
• A contribuição de cada jogo para o cumprimento do rollover varia conforme especificado na promoção — slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa e apostas esportivas podem contribuir percentual menor;
• É vedado o uso de estratégias que resultem em aposta em resultados contrários (hedging) para cumprir requisitos de rollover;
• A 11pg2 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos decorrentes em caso de uso indevido ou manipulação.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é destinado exclusivamente a novos usuários que realizam o primeiro depósito na plataforma. Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de obter o bônus múltiplas vezes por meio de contas diferentes configuram abuso e resultarão no cancelamento de todas as contas e saldos envolvidos.

Regras dos Jogos

Cada modalidade de jogo disponível na 11pg2 possui suas próprias regras específicas, acessíveis dentro de cada jogo individualmente. As regras específicas complementam e se integram a estes Termos e Condições.

Todos os jogos da plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados de forma independente, garantindo resultados imparciais e aleatórios. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e divulgado nas informações do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou sessão de jogo, a 11pg2 adotará a seguinte política: se a falha ocorrer antes do início da rodada, a aposta será devolvida; se ocorrer durante a rodada, o resultado será determinado com base nos dados técnicos disponíveis no momento da falha, conforme registros de nossos servidores.

Apostas Esportivas

A 11pg2 oferece apostas esportivas em diversas modalidades, com destaque para futebol brasileiro (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana), futebol internacional (Premier League, La Liga, Champions League), bem como basquete (NBA), MMA (UFC) e esports (CBLOL e outros campeonatos).

9.1 Tipos de Apostas

São aceitos os seguintes tipos de apostas esportivas na plataforma: apostas simples (single), múltiplas (acumuladas/combinadas) e apostas ao vivo (in-play). As odds são apresentadas no formato decimal e podem ser alteradas pela Plataforma a qualquer momento antes do fechamento das apostas.

9.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as regras a seguir se aplicam: apostas em eventos cancelados antes do início são reembolsadas integralmente; apostas em eventos interrompidos após o início seguem as regras específicas da modalidade; apostas múltiplas que incluam um evento cancelado terão o odd desse evento substituído por 1,00 (sem ganho/perda naquela seleção).

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e de acordo com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar explorar erros, falhas ou inconsistências no sistema de forma intencional;
• Realizar apostas com o intuito de violar os termos de bônus ou de lavar dinheiro;
• Utilizar dados de pagamento de terceiros sem autorização expressa;
• Qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou trapaça em jogos multijogador.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, confisco do saldo e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 11pg2 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão processados para saque conforme as regras do Artigo 6. Saldos de bônus não serão convertidos em saldo real no momento do encerramento voluntário.

11.2 Encerramento pela Plataforma

A 11pg2 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a seu exclusivo critério, mediante violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita ou por determinação legal ou regulatória. Nesses casos, o saldo real — após auditoria — poderá ser devolvido ao Usuário, descontadas eventuais dívidas ou valores retidos por razão legítima.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 11pg2 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nosso compromisso com a privacidade e a segurança das informações é parte essencial da relação com cada Usuário.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços da Plataforma; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (iv) comunicações sobre sua conta e promoções, com opção de descadastramento a qualquer momento.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados, correção, exclusão (portabilidade, revogação de consentimento e outros direitos previstos no art. 18 da LGPD). Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

A 11pg2 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são de inteira responsabilidade do Usuário. O risco financeiro inerente a apostas e jogos de azar é amplamente conhecido e o Usuário declara, ao aceitar estes Termos, estar ciente desse risco.

A Plataforma também não será responsabilizada por indisponibilidade temporária dos serviços por razões de manutenção programada, caso fortuito ou força maior, incluindo falhas em infraestrutura de internet, interrupções em serviços bancários nacionais (como o sistema Pix do Banco Central), ou determinações legais que impeçam a prestação dos serviços.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 11pg2 perante um Usuário excederá o valor do saldo real disponível na conta daquele Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Jogo Responsável

A 11pg2 está comprometida com a promoção do jogo responsável e a prevenção dos danos associados ao jogo problemático. Disponibilizamos as seguintes ferramentas a todos os usuários registrados:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: Definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (Time-out): Interrupção voluntária do acesso por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: Bloqueio permanente ou temporário da conta por iniciativa do Usuário.

Se você acredita que suas apostas estão se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 11 91234-5678. Consulte também nossa página Jogo Responsável para recursos adicionais.

Alterações nos Termos e Condições

A 11pg2 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, como a regulamentação pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou outras normas do Ministério da Fazenda.

Quaisquer alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio do e-mail cadastrado na conta. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online no Brasil) e demais normas regulatórias aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a medidas judiciais, o Usuário compromete-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável, por meio dos canais de atendimento da 11pg2, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.